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Direitos do Trabalhador

6. Prescrição: Cuidado para não perder os seus direitos

Para o nosso entendimento aqui, a prescrição significa a perda da possibilidade de reclamar (na Justiça) os direitos trabalhistas, por ter ultrapassado o tempo máximo fixado pela lei para o empregado exercer tal direito. Para entender este assunto, a pergunta pode ser a seguinte: quanto tempo o trabalhador empregado tem para reclamar na Justiça do Trabalho referente a um direito trabalhista ou alguma verba, quando o empregador não cumpre a sua obrigação?

Até 25 de Maio de 2000, os direitos dos empregados rurais não prescreviam na vigência do contrato e ele ainda tinha 02 anos depois do final do contrato para reclamar direitos de todo o tempo trabalhado. Porém, com a mudança da redação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, ficou igualado o prazo de prescrição dos direitos dos empregados rurais com o que a lei já previa para os empregados urbanos.

Por isso, atualmente os direitos prescrevem, na vigência do contrato, em 05 anos contados a partir do dia limite em que deveriam ser pagos. Quando o contrato encerra, o empregado tem até dois anos após a extinção do contrato para reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho, mas apenas os direitos referentes aos últimos 05 anos, contados da data imediatamente anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, como prevê a Súmula 308 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Não se pode esquecer que este prazo de 5 anos, na vigência do contrato, não se aplica aos empregados menores de 18 anos. Para estes, o prazo de prescrição somente começa a contar a partir do dia em que completar os 18 anos.

O limite de 05 anos de prazo para reclamar direitos não se aplica à falta de depósitos de FGTS, em relação aos quais o prazo é de 30 anos na vigência do contrato, até dois anos após a extinção do contrato. A mesma regra vale para a falta de recolhimento de INSS, com a diferença que neste o prazo para reclamar na justiça referente a INSS não recolhido é de até 10 anos após o encerramento do contrato.

Em relação ao FGTS sobre verbas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho – TST tem o entendimento (Súmula 206) de que quando prescreve o direito referente a determinada verba trabalhistas, o valor do FGTS sobre a respectiva verba prescreve junto com ela.