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Direitos do Trabalhador

7. Negociações Coletivas

Negociação coletiva é destinada à formação consensual de normas e condições de trabalho que serão aplicadas a um grupo de trabalhadores e empregadores. Assim, Negociação coletiva é a melhor forma de empregador e trabalhador chegar a um acordo quanto às possibilidades oferecidas no contexto econômico, político e social.

Existem duas modalidades de Negociação Coletiva: Acordo Coletivo e a Convenção Coletiva, os quais se distinguem tão somente quanto aos sujeitos pactuantes e a sua abrangência. No primeiro caso, o ajuste coletivo alcança apenas os trabalhadores das empresas que firmaram o instrumento coletivo, enquanto, no último, as cláusulas atingem todos os membros das categorias representadas pelos sindicatos convenentes.

7.1. Acordo Coletivo

Acordo Coletivo é resultado da negociação entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo dos empregados, que estipularão as normas e condições de trabalho aplicáveis às respectivas relações de trabalho.

7.2. Convenção Coletiva

Convenção Coletiva trata-se do resultado de negociação intersindical (sindicato de empresa e sindicato de empregado), assim, suas cláusulas se estendem a toda classe.