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Direitos do Trabalhador

2. Conceitos Básicos

Antes de tratarmos dos contratos aplicáveis nas relações de emprego do campo e dos direitos aplicáveis, é importante a gente estabelecer alguns conceitos que nos ajuda a entender a figura do empregado e dos órgãos envolvidos na fiscalização, acompanhamento e solução dos conflitos resultantes do trabalho.

2.1. Relação de Trabalho e Relação de Emprego.

Em primeiro lugar é importante entender que nem toda forma de trabalho, de prestação de serviços para uma outra pessoa ou empresa, gera direitos trabalhistas. É necessário, então, separar o que é trabalho autônomo e o que é trabalho subordinado. É este último que é regulado pelo Direito do Trabalho e resulta na garantia dos direitos trabalhistas em geral.

Relação de Trabalho é, portanto, um termo mais genérico, que engloba tanto o trabalho autônomo, como o trabalho subordinado, de forma que é possível dizer que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, e é esta que interesse em nosso estudo e será objeto de análise.

No trabalho autônomo, que pode ser uma forma continuada de prestação de serviços sem subordinação, ou pode ser uma empreitada, os direitos são aqueles combinados entre as partes, respeitadas as garantias mínimas previstas na lei civil. Ainda assim, tratando-se pessoa física que presta serviços autônomos, eventuais problemas relacionados com o cumprimento das obrigações por parte da empresa ou pessoa beneficiada são resolvidos perante a Justiça do Trabalho.

2.2. Requisitos da Relação de Emprego (rural)

Alguns elementos são fundamentais para se concluir se alguém, na forma e condições em que presta (ou prestou) serviços, é ou não é empregado. Isto é importante sempre que há divergência quanto à existência do vínculo de emprego, em situação, por exemplo, em que o trabalhador diz que trabalhou para o proprietário ou outro produtor rural (tomador do serviço), enquanto este nega a existência do emprego e não aceita pagar os direitos. Neste caso, cabe provar, mesmo que apenas por testemunhas, que o trabalhador prestou serviços nas condições que demonstram que ele era empregado. São estes os elementos:

A - Pessoalidade - Para ser empregado o trabalhador tem que ser pessoa física, com uma relação de obrigação pessoal em relação à prestação do serviço. O empregador contrata pessoa certa e determinada.

B – Não eventualidade do serviço - A prestação de serviços tem que ser de natureza não eventual. Isto significa dizer que o serviço que está dentro do normal planejamento do empreendimento (da fazenda ou da lavoura), mesmo que o trabalho dure poucos dias, é considerado não eventual. Nas atividades rurais, os serviços de preparo da terra, plantio, capina e outros tratos culturais e a colheita, mesmo que de curta duração, são serviços normais e planejados, gerando vínculo e os direitos trabalhistas.

C - Subordinação - A subordinação, junto com a não eventualidade do serviço, são os elementos principais que vão caracterizar a existência do emprego. Subordinação significa obedecer às ordens, ao poder de comando de empregador ou encarregado deste, de modo que o trabalhador não tenha a liberdade de planejar o que vai fazer e como vai fazer.

D – Onerosidade – A onerosidade é a obrigação do empregador de pagar o salário. Na verdade, este elemento é uma consequência dos anteriores. Se o trabalhador prestou serviços nas condições acima indicadas, resulta a obrigação do empregador em pagar. É a contrapartida.

Além destes elementos, existe ainda uma característica específica do vínculo de emprego. Trata-se da alteridade, o que quer dizer que o empregado não assume os riscos do empreendimento, ou da atividade. Os riscos correm por conta do empregador. Empregador e empregado não são parceiros para poderem dividir os riscos ou prejuízos. Neste sentido, somente tem amparo legal para descontar qualquer valor no salário do empregado, por eventual prejuízo, se o empregador provar que o empregado causou o prejuízo intencionalmente, ou por culpa (falta de cuidado necessário). Mas neste último caso, o desconto só pode ocorrer se tiver contrato de trabalho prévio escrito, onde este desconto ficou autorizado.

2.3. Empregado Rural

É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (Art. 2º da Lei 5.889/73)

2.4. Atividade Preponderante

Podem ser considerados trabalhadores rurais (empregados rurais) os motoristas, fiscais, administradores, tratoristas, etc. (OJ-315 SDI-1), quando a atividade econômica principal do empregador é a atividade rural.

2.5. Empregador Rural

A pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. (Art. 3º da Lei nº 5.889/73).

2.6. Outras denominações do trabalhador (assalariado)

É importante lembrar que assalariado é todo trabalhador que se obriga, mediante acordo, ou qualquer combinação escrita ou verbal, a prestar um certo serviço mediante uma retribuição, seja em valor certo ou variável de acordo com o resultado da produção. Por isso, pode tanto ser assalariado que recebe um valor certo pre-ajustado por hora, por dia, por semana ou por mês, como nos casos de ajuste a receber um valor variável de acordo com a quantidade produzida. Preenchidos os elementos que identificam a existência do vínculo de emprego, este assalariado é efetivamente empregado.

A - Bóia-Fria, Volante, Peão do Trecho... – É comum designar o trabalhador com estes e outros nomes e muitas vezes entender que com isto ele não terá direitos trabalhistas. Na verdade, bóia-fria pode ser qualquer empregado, sendo que este nome vem da situação de quem prepara a marmita à noite ou de madrugada e, quando vai almoçar, a comida se encontra fria. Volante tem muito a ver com o fato do trabalhador não ter emprego permanente, trabalhando, principalmente nas colheitas, durando o serviço poucos dias. O mesmo ocorre com o peão do trecho. O que faz concluir que alguém é empregado são os elementos do vínculo de emprego vistos anteriormente, e não os nomes aqui indicados.

B - Safrista – É o empregado que trabalha em atividades de safra, normalmente nas colheitas. Há uma definição de safrista no Decreto nº 73.626/74 (artigo 19), explicando que a safra compreende as tarefas de preparação do solo, plantio, tratos culturais e até a colheita. Mas isto não significa dizer que o empregado safrista se obriga a fazer todas estas etapas do processo produtivo. É possível celebrar contrato de safra especificamente para o plantio e específico para a colheita.

C – Diarista – É comum o entendimento de que o diarista não é empregado. Mas é preciso ter claro que ele apenas não é empregado se for contratado ocasionalmente, para serviços que não estão no planejamento normal do empregador. Se ele trabalha normalmente, em qualquer tipo de atividade, seja de safra ou não, tendo combinado receber determinado valor por dia, ele é empregado diarista.

D - Caseiro ou Chacareiro. Aqui a preocupação deve ser como distinguir o caseiro do empregado rural. O caseiro é empregado doméstico, desde que o trabalho dele seja restrito ao âmbito residencial, fazendo a limpeza da casa, do quintal, cuidando das plantas, piscina e outros bens de uso do proprietário. Por exemplo, se o trabalhador mora numa chácara, onde o dono também mora, ou apenas passa os finais de semana naquele local, sendo este um espeço de descanso e/ou divertimento. Neste caso, se o trabalhador apenas cuida da casa do patrão, da manutenção das plantas no quintal, ele vai ser identificado como empregado doméstico. Mas, se nesta mesma chácara o dono determina ao trabalhador a realização de outros serviços que dão resultado econômico para o proprietário, como produzir hortaliças para este, criar galinhas, cuidar do gado, tirar leite, fazer queijo, entre outros, seja para o consumo próprio ou para a venda pelo empregador, o trabalhador de fato é empregado rural, mesmo que na Carteira de Trabalho tenha sido anotado a função de caseiro.

E - Parceiro agrícola ou pecuário e falsa parceria. O contrato de parceria é um contrato celebrado entre autônomos. Os parceiros (proprietário ou outorgante e o trabalhador ou parceiro outorgado) formam uma espécie de sociedade, onde somam esforços para obter um resultado de interesse comum, que vai ser dividido de acordo com o nível de participação de cada um (Artigo 96 da Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra). Mas, se o parceiro outorgado de fato obedece ordens do proprietário, sendo este que determina o que deve ser feito e, além disso, apenas entra com o serviço e eventualmente o dono da terra faz adiantamentos em dinheiro para descontar na hora da partilha do resultado (produção), estamos diante da chamada falsa parceria, o que leva a concluir que existe vínculo de emprego entre estas partes. É uma situação onde vale o princípio da primazia da realidade, já visto anteriormente.

2.7. Trabalho em condição análoga à de escravo

Quem trabalha em condição análoga à de escravo evidentemente é empregado, mas geralmente numa situação de violação completa dos seus direitos. Para ser considerado escravo, ou em condição análoga, não precisa estar necessariamente amarrado ou vigiado ou, ainda, impedido de exercer seu livre direito de ir e vir, de sair do trabalho quando quiser. O escravo na atualidade é submetido a condições de trabalho que levam a esta conclusão. Oficialmente, não existe trabalho escravo no Brasil e, por isso, a própria lei utiliza o termo trabalho em “condição análoga à de escravo”.

O trabalho feito nesta condição, viola por completo os direitos do trabalhador e é, ao mesmo tempo, identificado como crime.

O Código Penal Brasileiro, no artigo 149, com as modificações aprovadas em 2003, diz assim:

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados, ou a jornada exaustiva, que sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de 2(dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

Como se pode ver, trata-se de crime praticado contra o trabalhador, caracterizado por várias situações que frequentemente ocorrem nas relações de trabalho no campo. Não se trata apenas de trabalho forçado, ou sem liberdade de sair do local, com retenção de documentos ou vigilância. A jornada exaustiva, como sendo aquela que, por exigência do empregador, vai além do limite de horas permitido por lei, ou onde o empregador fixa uma produtividade mínima a ser atingida, forçando a um extremo desgaste em razão do ritmo de trabalho imposto, causando prejuízos à saúde do trabalhador, leva à caracterização do trabalho como sendo análogo à de escravo. Em outras palavras, significa dizer que o trabalhador não tem a dignidade respeitada.

Da mesma forma, sujeitar o trabalhador a condições degradantes de trabalho significa trabalho em condição análoga à de escravo. Mas o que é trabalho degradante? Quer dizer o trabalho que rebaixa o trabalhador, ferindo sua dignidade, mantendo condições de trabalho abaixo do mínimo exigido pela legislação de proteção. É aquele trabalho no qual são garantidos direitos fundamentais do trabalhador, ferindo a dignidade da pessoa humana. É o que acontece, por exemplo, quando o empregador não cumpre as exigências legais relacionadas com a alimentação, moradia, repouso, entre outras, além da segurança e saúde do trabalhador empregado rural, constantes da Norma Regulamentadora n. 31 (NR 31). Não garantir transporte ou alojamento adequados, equipamentos de proteção individual, entre outros, descumprindo o mínimo fixado na lei, ou contratar informalmente, descumprindo totalmente as obrigações trabalhistas rurais, reduz o trabalhador a condições indignas, colocando-o, muitas vezes, em situação pior do que a dada aos animais no empreendimento. Isto degrada, humilha e reduz a pessoa, resultando em trabalho análogo ao de escravo.

O Ministério Público do Trabalho, através de sua Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em 2009, publicou duas orientações, de número 3 e 4, sobre o que vem a ser jornada de trabalho exaustiva e condições degradantes de trabalho, para unificar o entendimento e orientar os procuradores nas fiscalizações das condições de trabalho. As orientações, chamadas de Marco Jurídico-Institucional sobre jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, assim estabelecem:

ORIENTAÇÃO Nº 03:
“Jornada de trabalho exaustiva é a que, por circunstâncias de intensidade, frequência, desgaste ou outras, causa prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, agredindo sua dignidade, e decorra de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a sua vontade.”

ORIENTAÇÃO Nº 04:
“Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, torne irrelevante a vontade do trabalhador.”

Estas condições que levam à caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo são, em grande parte, consequência da precarização das condições impostas pelos intermediários, os chamados gatos, na execução de serviços, principalmente sazonais, no meio rural. Os gatos fazem o aliciamento dos trabalhadores e responsabilizam-se, perante o fazendeiro, pelas obrigações trabalhistas. Trata-se de forma pela qual o verdadeiro empregador tenta fugir das obrigações trabalhistas.

Enfrentar este problema histórico e crônico no Brasil é tarefa dos órgãos de representação do trabalhador, de órgãos específicos do poder público e da sociedade como um todo.

O trabalhador precisa denunciar sua situação junto ao sindicato dos trabalhadores rurais e, mais do que isto, o sindicato precisa ter presença efetiva na sua base territorial para tomar conhecimento das condições de trabalho da categoria que representa. Além disso, o MSTTR (Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais) precisa fazer trabalho de conscientização do trabalhador quanto a seu direito, uma vez que muitos sequer sabem que a situação na qual encontram-se fere completamente as exigências legais.

O trabalhador e o sindicato também podem, por sua vez, tem por obrigação de denunciar as situações de trabalho análogo ao de escravo, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional (SRTE), junto ao Ministério Público do Trabalho e, eventualmente, perante a Polícia Federal. Estes órgãos fazem atuação conjunta, através dos grupos móveis, organizando força-tarefa para enfrentar estas situações de violação geral dos direitos.

A denúncia internacional, junto à OIT – Organização Internacional do Trabalho, junto à ONU – Organização das Nações Unidas, também produz efeito importante no sentido de forçar o enfrentamento do problema por parte das autoridades competentes.

Em relação à forma da denúncia, é claro que esta não precisa ser necessariamente por escrito e, para resguardar o trabalhador, nem mesmo o denunciante precisa ser identificado. Por outro lado, é importante reunir o máximo de dados possível em relação ao empregador ou empresa, identificando o responsável, a localização do empreendimento onde ocorre o trabalho irregular e a forma ou vias de acesso àquele lugar, para que a fiscalização consiga obter resultado e não se frustrar o trabalho de fiscalização.

Algumas providências importantes já foram tomadas, no sentido do enfrentamento do problema, não apenas para punir os infratores, mas, além disso, trabalhar a prevenção, para tentar colocar fim a este tipo de trabalho. É o caso da “Lista Suja”, onde vem relacionados e publicados os empregadores e empresas que mantêm trabalhadores em condição análoga à de escravo. Ter o nome na lista suja impede a obtenção de crédito junto às instituições financeiras, além de outras consequências. Por isso, esta lista é periodicamente atualizada e informada a vários ministérios e órgãos do governo, Ministério do Trabalho, do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério da Fazenda, Banco Central e Secretaria Especial de Direitos Humanos, para as providências cabíveis, conforme fixado em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.