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Direitos do Trabalhador

1. Histórico do Direito do Trabalho Rural

Até meados do Século XX (1950) a economia brasileira era predominantemente rural. O Brasil começou a acelerar seu processo de urbanização e de industrialização a partir das políticas públicas começadas por Getúlio Vargas.

Como se pode verificar numa rápida lembrança histórica em relação à legislação trabalhista, a preocupação maior foi com a garantia de direitos para a classe operária, os empregados urbanos. Isto fica claro, por exemplo, com a não aplicação da CLT aos empregados rurais. A CLT reuniu normas específicas já existentes e incorporou outros direitos, que foram garantidos de forma geral aos empregados urbanos. Em relação aos rurais, a CLT diz expressamente, no artigo 7º, que não se aplica aos rurais, a não ser que seja dito expressamente o contrário no próprio artigo ou capítulo referente a um determinado assunto.

Com isso, os empregados rurais continuaram a ter alguns direitos, muito superficiais, fixados no Código Civil, no tema chamado Locação de Serviços. De fato, a realidade predominante era de trabalho escravo e degradante, sem qualquer garantia trabalhista e condições mínimas dignas de trabalho.

Esta forma de tratar os empregados rurais está diretamente relacionada com o modelo de organização rural e com a estrutura de latifúndio existente na época, onde, apesar da economia ainda ser predominantemente rural, não interessava legar garantias aos empregados rurais. Para piorar as coisas, o trabalhador rural, disperso, normalmente sem organização própria, tinha relação muito estreita com seu patrão, o proprietário da terra, sendo eles amigos, “companheiros”, compadres e colegas serviço, o que ajudava a inibir a busca de qualquer direito.

Em 1963 foi promulgado o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214), uma espécie de CLT para o campo, com uma vantagem específica referente à prescrição dos direitos, que somente ocorria depois de dois anos após a extinção do contrato de emprego.

Por falta de regulamentação adequada e efetiva fiscalização, o Estatuto do Trabalhador Rural foi pouco aplicado e, em 1973, foi revogado e substituído pela Lei n. 5.889, de 08 de junho daquele ano, atualmente em vigor. Esta lei, mais enxuta, manda aplicar aos empregados rurais as regras gerais da CLT, naqueles pontos que ela não regula, ao contrário do que estava previsto na lei anterior.

No período anterior à Constituição Federal de 1988 foram aprovadas algumas leis específicas, cujas garantias também alcançaram os empregados rurais. É o caso do Repouso Semanal Remunerado, instituído pela Lei n. 605, de 1949, e reafirmado pela Constituição Federal, determinando que deve ser concedido preferencialmente aos domingos (Art. 7o, XV). Também, o Décimo Terceiro Salário, criado pela Lei n. 4.090/62 e complementado pela Lei n. 4.749/65, foi garantido aos empregados rurais e confirmado como direito de todos os empregados e, igualmente aos aposentados, como previsto no art. 7o, VIII da Constituição Federal em vigor.

No entanto, o mesmo não aconteceu com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Este fundo foi criado pela Lei n. 5.107/66, como regime opcional. Mas, na prática, as empresas passaram a determinar ou exigir dos empregados, no ato da contratação, a assinatura do termo de opção pelo FGTS, entendendo ser mais vantajoso para as empresas, por dois motivos básicos, que eram a eliminação da indenização ao empregado quando era dispensado sem justa causa, considerada mais pesada e, ao mesmo tempo, evitar que o empregado, após 10 anos de serviço, alcançasse a estabilidade no emprego.

Esta lei, em seu final, dizia expressamente que lei específica regularia a aplicação do FGTS aos empregados rurais, sendo que isto nunca foi feito. Com a Constituição Federal de 1988, os empregados rurais foram incluídos no sistema do FGTS.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, trouxe ampliação, unificação e igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais, restando pequenas diferenças reguladas pela Lei n. 5889/73, por conta da natureza ou necessidades específicas da atividade rural.

A cabeça do Art. 7o da Constituição Federal estabelece que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”. Na sequência, o artigo traz uma relação de garantias que se aplicam a todos os trabalhadores empregados.

Em outras palavras, o que a Constituição Federal garante é que a legislação trabalhista não pode reduzir as garantias, ou diminuir os direitos. Ou seja, qualquer norma que for aprovada, se resultar em perda de garantias atualmente existentes, não tem respaldo na Constituição Federal e, por isso, não pode produzir efeitos. Apesar deste entendimento, os empregados rurais já sofreram prejuízo considerável quando foi mudada a regra da prescrição (art. 7o,XXIX da CF) e os direitos passaram a ser perdidos na vigência do contrato.

Apesar desta garantia constitucional geral, o legislador vem mexendo na legislação trabalhista, seja na própria Constituição, como visto acima, ou nas outras leis. Neste sentido, há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, que pretendem alterar significativamente os direitos hoje previstos na CLT, podendo trazer redução de direitos para os trabalhadores em geral.

Especialmente para os serviços rurais sazonais, de curta duração, foi aprovada uma simplificação contratual, dispensando a anotação da C.T.P.S. e outras formalidades, desde que autorizado em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, com a garantia de todas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado. Trata-se da Lei n. 11.718, que será objeto de estudo específico mais adiante.

O que deve nos preocupar, também, são diversos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, alguns de conteúdo geral e outros direcionados especialmente para o meio rural, e que visam alterar e retirar direitos hoje garantidos, como é o caso do trabalho temporário, da terceirização, entre outros.

Pelos projetos que tramitam no Congresso, fica evidente que o legislador, ou mais precisamente os autores dos projetos, se esquecem da garantia geral do não retrocesso legal previsto na Constituição Federal. Mais do que isto, o legislador “joga no lixo” os princípios básicos que fundamentam todo o nosso direito, especificamente os princípios da proteção e da dignidade do trabalhador, como se verá na sequência.